O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), foii aprovado na Camara por meio da Lei nº 6.876/2026, com vigência de 10 anos, voltado à promoção dos direitos de crianças na fase inicial da vida. A medida, sancionada pelo prefeito Fábio Vieira de Souza Leite, estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas integradas nas áreas de saúde, educação, assistência social e desenvolvimento.

O Plano Municipal pela Primeira Infância tem como base princípios que reconhecem a criança como sujeito de direitos, priorizando a igualdade, a inclusão e a proteção integral. O plano também reforça a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público, além de priorizar investimentos em crianças em situação de maior vulnerabilidade.

Entre as diretrizes, destacam-se a integração entre diferentes setores da administração, a participação da sociedade na construção das políticas e o foco em resultados e transparência. O plano será incorporado aos instrumentos orçamentários, como a LDO, LOA e PPA, garantindo recursos para sua execução ao longo dos anos.

As ações estão organizadas em nove eixos temáticos, que incluem saúde, educação infantil, direito ao brincar, convivência familiar, meio ambiente, cultura, enfrentamento à violência e inclusão social. Cada eixo reúne metas e estratégias específicas, com definição de responsáveis e prazos.

A lei também prevê a criação de uma instância permanente de monitoramento e avaliação, responsável por acompanhar o cumprimento das metas. O acompanhamento será feito periodicamente, com avaliações bienais e relatórios mais amplos no meio e ao final do período do plano.

Principais tarefas do poder público

• Garantir prioridade absoluta às crianças nas políticas públicas

• Incluir ações do PMPI no orçamento (LDO, LOA e PPA)

• Desenvolver programas integrados entre secretarias (saúde, educação, assistência, etc.)

• Criar e manter uma instância permanente de monitoramento do plano

• Avaliar as metas periodicamente (a cada dois anos)

• Elaborar relatórios de avaliação no meio e no fim do plano

• Garantir recursos financeiros, administrativos e jurídicos para execução

• Promover ações com foco em crianças em situação de vulnerabilidade

Tarefas relacionadas à execução das políticas

• Implementar ações voltadas à saúde infantil

• Ampliar e qualificar a educação infantil

• Garantir o direito ao brincar

• Fortalecer vínculos familiares e comunitários

• Desenvolver políticas de proteção contra violência

• Promover acesso à cultura e inclusão social

• Integrar ações ambientais e de qualidade de vida

• Combater impactos negativos do consumismo infantil

Tarefas de gestão e planejamento

• Articular ações com o Plano Nacional pela Primeira Infância

• Planejar políticas de longo prazo (10 anos)

• Trabalhar com metas, estratégias e responsáveis definidos

• Garantir transparência e divulgação de dados

• Focar em resultados e eficiência das ações

• Qualificar profissionais que atuam com crianças

Tarefas de participação social

• Incentivar a participação da sociedade na construção das políticas

• Ouvir crianças e famílias no processo de planejamento

• Integrar conselhos e órgãos de garantia de direitos

Responsabilidades gerais

• Compartilhar deveres entre Estado, família e sociedade

• Garantir o desenvolvimento integral da criança

• Assegurar inclusão, igualdade e respeito às diferenças