A 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru condenou a Prefeitura Municipal de Bauru, ao pagamento de R$ 1.314.000,00 à Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito, referente às etapas 2, 3 e 4 do Contrato Administrativo nº 11.280/2022, firmado para a execução de um amplo projeto de reforma administrativa no município. A decisão foi assinada em 23 de abril de 2026 pela juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello.

Segundo a sentença, a FADEP foi contratada para realizar serviços técnicos especializados voltados ao diagnóstico e à reestruturação da gestão de pessoas da administração municipal, incluindo revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), reorganização das secretarias, estudos de remuneração, elaboração de organogramas e atualização dos estatutos dos servidores.

A fundação apresentou um acervo técnico de 2.123 páginas, que, conforme reconhecido pela Justiça, foi amplamente utilizado pela própria Prefeitura como base para projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal em 2025. Apesar disso, o município recusou o pagamento das etapas finais, alegando falhas técnicas e ausência de aceite formal.

Na decisão, a magistrada destacou que a Prefeitura não conseguiu apontar de forma específica quais seriam os supostos erros e ressaltou que o uso efetivo do material caracteriza aceitação tácita qualificada do serviço prestado. Para a Justiça, houve enriquecimento sem causa por parte do município, já que o conteúdo foi aproveitado integralmente sem a devida quitação contratual.

A defesa da FADEP foi conduzida pelo advogado e vice presidente da OAB de Botucatu Dr. Rafael Teixeira, que atuou no processo sustentando o cumprimento integral das obrigações contratuais e a ilegalidade da retenção dos pagamentos. A sentença também determinou incidência de correção monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da condenação. Ainda cabe recurso.