A sanção da Lei Federal nº 15.439/2026 representa um marco histórico para milhões de brasileiros que convivem com o Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1). Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29), a nova legislação estabelece direitos voltados ao tratamento, à educação, ao trabalho e ao combate à discriminação, trazendo mais segurança e qualidade de vida para pacientes e suas famílias.

A conquista foi celebrada pelo deputado federal João Cury, relator da proposta na Câmara dos Deputados. Além de sua atuação parlamentar, o tema possui significado pessoal para o deputado, que é pai de uma jovem diagnosticada com DM1. Segundo ele, a aprovação da lei foi resultado de um amplo esforço conjunto entre famílias, profissionais de saúde, pesquisadores, entidades representativas e parlamentares.

Entre os principais avanços da nova legislação está a validade permanente do laudo médico que comprova o diagnóstico da doença, eliminando a necessidade de renovações periódicas. A norma também garante o direito ao uso de equipamentos essenciais, como glicosímetros, sensores de monitoramento contínuo da glicose e bombas de insulina em escolas, concursos, exames e ambientes de trabalho.

A lei ainda assegura pausas durante a jornada de trabalho ou estudos para controle da glicemia, aplicação de insulina e alimentação adequada. Instituições de ensino deverão oferecer cardápios compatíveis com as necessidades dos estudantes com diabetes, além de flexibilizar horários quando necessário. Pais e responsáveis poderão solicitar adaptações na jornada profissional para acompanhar o tratamento dos filhos.

Outro ponto importante é a proibição de qualquer forma de discriminação relacionada à doença ou ao uso de dispositivos médicos. A legislação também estabelece que o reconhecimento da condição como Pessoa com Deficiência (PcD) continuará dependendo de avaliação individual, conforme critérios da legislação vigente.

A nova lei entrará em vigor em 180 dias. Para João Cury, o próximo passo será ampliar o acesso às tecnologias de monitoramento glicêmico pelo Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que sensores e bombas de insulina estejam disponíveis para um número cada vez maior de pacientes em todo o Brasil.

"Hoje celebramos uma vitória importante, mas ela não é o ponto final. O próximo desafio já está posto: ampliar o acesso às tecnologias de monitoramento glicêmico pelo SUS, para que sensores e bombas de insulina estejam ao alcance de todas as famílias que precisam deles. A todos que lutaram até aqui, meu muito obrigado. Essa conquista pertence a vocês", concluiu o deputado.