A Presidência da Câmara Municipal de Anhembi decidiu arquivar a denúncia apresentada contra o prefeito Jairo de Góis (Republicanos). A medida foi oficializada durante a 4ª sessão ordinária realizada na segunda-feira, 16 de março de 2026, após análise jurídica que apontou falhas na formalização do pedido.

A denúncia, protocolada no dia 13 de março pelo cidadão Carlos Pessanha de Lima Esteves, conhecido como Mané do Carioca, solicitava a cassação do chefe do Executivo municipal com base em oito supostas irregularidades administrativas. No entanto, o pedido não chegou a ser submetido à votação em plenário.

A decisão do presidente da Câmara, Rogério Winckler (PL), seguiu integralmente o parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo. Os procuradores responsáveis apontaram a existência de “vícios insanáveis” na peça apresentada, o que inviabilizou a abertura de um processo político-administrativo.

De acordo com o parecer, o principal problema foi a chamada inépcia formal, já que o denunciante não apresentou documentos, notas fiscais, contratos ou qualquer outro tipo de prova que sustentasse as acusações. O texto da denúncia baseava-se apenas em relatos genéricos e informações divulgadas em redes sociais, o que contraria as exigências do Decreto-Lei nº 201/1967, que determina a apresentação de elementos comprobatórios no momento do protocolo.

Também foi identificada 'inépcia material', uma vez que o autor não especificou quais dispositivos legais teriam sido violados pelo prefeito. Sem essa indicação, segundo o entendimento jurídico, fica comprometido o direito à ampla defesa do denunciado.

Entre os pontos levantados pelo denunciante estavam supostos pagamentos irregulares a fornecedores, uso indevido de máquinas públicas em propriedade particular, contratações emergenciais sem justificativa adequada e falhas em serviços essenciais, como saúde e transporte escolar.

Apesar do arquivamento, a decisão não impede novas medidas por parte do autor. O cidadão poderá apresentar outra denúncia, desde que acompanhada de provas e fundamentação legal adequada, ou ainda encaminhar o caso para análise de órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

(Com informações do site Torrinha News)