Os apicultores de Botucatu passaram a ter uma legislação específica para regulamentar a criação, manejo e controle de abelhas africanizadas, por meio da Lei nº 6.877/2026. A norma estabelece regras claras com o objetivo principal de evitar acidentes envolvendo pessoas e animais, além de organizar a atividade apícola no município.

A lei define conceitos importantes, como o que são abelhas africanizadas — resultado do cruzamento entre espécies africanas e europeias — e diferencia situações como enxames migratórios (temporários) e colônias fixas (instaladas permanentemente). Também delimita quem pode atuar no manejo: apenas profissionais capacitados, como equipes da Vigilância Ambiental em Saúde, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e apicultores devidamente autorizados.

Um dos pontos mais importantes é a proibição da criação de abelhas africanizadas na área urbana, independentemente da finalidade. Já na zona rural, a atividade é permitida, desde que não ofereça riscos. A legislação também regula a instalação de caixas isca, transporte de colmeias e armazenamento de materiais atrativos para enxames.

A lei ainda estabelece critérios para captura e remoção de colônias. Sempre que houver risco, a Vigilância Ambiental deve ser acionada para avaliar a situação. Quando possível, os enxames são removidos e destinados à UNESP, em Botucatu. Em casos de alto risco ou difícil acesso, pode ser autorizado o extermínio por profissionais habilitados.

Também há regras rigorosas de fiscalização, com multas que variam de R$ 500 a R$ 2 mil, dependendo da gravidade da infração, além da possibilidade de apreensão de materiais. A lei prevê ainda prazos curtos para regularização e mecanismos de defesa administrativa.

Obrigações dos apicultores
Realizar cadastro nos órgãos competentes (como GEDAVE)
Atuar apenas em áreas rurais autorizadas
Garantir que a criação não ofereça riscos a pessoas e animais
Solicitar autorização para instalação de caixas isca
Monitorar regularmente caixas instaladas
Remover enxames capturados em até 48 horas
Transportar abelhas com Guia de Transporte Animal (GTA)
Armazenar materiais apícolas de forma segura
Não realizar manejo químico ou físico sem autorização
Permitir acesso de autoridades para fiscalização
Cumprir notificações dentro dos prazos legais