A Câmara Municipal de Botucatu aprovou, em Sessão Extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (3), o Projeto de Lei nº 65/2026, de autoria do prefeito, que autoriza a Prefeitura a conceder perdão total ou parcial de dívidas não tributárias geradas por apontamentos em prestações de contas de parcerias firmadas com Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

A proposta busca solucionar situações relacionadas principalmente ao pagamento de verbas rescisórias de funcionários contratados pelo regime da CLT. Em diversos casos, essas despesas não estavam previstas de forma expressa nos planos de trabalho, mas foram realizadas pelas entidades para garantir a continuidade das atividades previstas nos convênios, sem aumento de recursos públicos.

Segundo o projeto, a remissão dos débitos não ocorrerá de forma automática. Cada caso deverá passar por análise da Prefeitura, que verificará se os gastos estavam vinculados ao objeto da parceria e se não houve prejuízo aos cofres públicos.

A medida tem como objetivo evitar impactos financeiros que possam comprometer a atuação das OSCs, responsáveis por importantes serviços prestados à população em diferentes áreas do município. A iniciativa também atende à exigência legal de autorização específica para a renúncia de valores devidos ao Poder Público.