A Câmara Municipal de Botucatu realiza nesta segunda-feira (13), a partir das 19h, as Sessões Ordinária e Extraordinária com uma pauta que inclui nove projetos de lei de autoria do Executivo e do Legislativo. O principal destaque é a criação do Programa de Recuperação Fiscal de 2026 (REFIS Regulariza Botucatu), que permitirá a negociação de débitos de contribuintes com o município.

Na Sessão Ordinária, os vereadores analisam proposta que altera regras de isenção tributária para empreendimentos habitacionais vinculados ao programa Minha Casa, Minha Vida. Também retorna à pauta o projeto que autoriza a alienação de um imóvel público para composição amigável de indenização em processo de desapropriação.

Ainda serão votados o reconhecimento de utilidade pública da Associação Casa do Pai Desafio Cristão e a denominação da Rua 09 do loteamento Botucatu Verônica 2 como “Lavinia Fabbro Darros”.

Já na Sessão Extraordinária, além da votação do REFIS 2026, serão reapreciados projetos relacionados à operação de crédito junto ao Banco do Brasil e às regras para pagamento parcelado na alienação de imóveis públicos municipais.