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Notícia

FMVZ-UNESP aplica sanção e impede empresa de segurança ter contratos com o Estado

Publicado em 17 de Abril de 2026 13:53

A Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia (FMVZ) da Unesp, em Botucatu, aplicou uma penalidade administrativa à empresa Hedge Segurança e Vigilância Ltda., impedindo-a de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de quatro anos. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 17 de abril de 2026 e tem como base o artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, que trata de sanções em processos licitatórios.

A medida decorre de um procedimento sancionatório instaurado após o descumprimento de obrigações contratuais e trabalhistas por parte da empresa, responsável pelos serviços de vigilância patrimonial da unidade. De acordo com o processo administrativo, a contratada deixou de cumprir compromissos essenciais, prejudicando tanto os funcionários quanto o funcionamento da própria instituição, que chegou a ficar sem o serviço considerado indispensável.

Mesmo após diversas notificações formais, a empresa não apresentou respostas ou soluções, o que levou a universidade a adotar medidas emergenciais para garantir a continuidade da segurança no campus. A decisão foi fundamentada em pareceres técnicos e jurídicos, além de documentos constantes no processo e no sistema eletrônico de sanções do Estado.

A sanção foi aplicada pela chefe de gabinete da unidade, autoridade competente conforme a legislação estadual e normas internas da Unesp. A empresa foi oficialmente notificada e poderá apresentar recurso no prazo de até cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, por meio do sistema eletrônico e-Sanções.

Durante o período, a Hedge ficará impedida de firmar novos contratos com órgãos do governo estadual, reforçando a importância do cumprimento rigoroso de contratos públicos e da responsabilidade com os serviços prestados.


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