Itatinga oferece descontos de até 95% em juros e multas de dívidas

A Prefeitura de Itatinga lançou o REFIS, Programa de Parcelamento Incentivado, que oferece condições especiais para regularização de débitos municipais. Instituído pela Lei Complementar nº 383, de 10 de junho de 2026, o programa prevê redução de até 95% nos juros e multas de mora, conforme a modalidade de pagamento.

Podem ser incluídas dívidas tributárias e não tributárias com fatos geradores até 31 de dezembro de 2025, inclusive débitos inscritos em dívida ativa e parcelamentos anteriores não quitados integralmente.

O prazo para adesão é de 180 dias a partir da publicação da lei. Os interessados devem procurar o Setor de Dívida Ativa, na Rua Nove de Julho, 304, Centro, para consultar os débitos e conhecer as condições de pagamento.

A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal de contribuintes com pendências junto ao município.