A Prefeitura de Botucatu sancionou a Lei nº 6.871, de 31 de março de 2026, que autoriza a concessão de uso gratuito de dois imóveis municipais ao Governo do Estado de São Paulo, por meio da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp). A medida viabiliza a manutenção de uma unidade do Poupatempo no município.

Os imóveis estão localizados na Avenida Floriano Peixoto, nº 461 e 461-A, na região central da cidade, cedidos pelo prazo de 20 anos, podendo ser renovado por igual período mediante autorização legislativa. De acordo com a lei, os espaços deverão ser utilizados exclusivamente para a implantação, operação e funcionamento de uma Central de Atendimento ao Cidadão.

O texto também estabelece que os imóveis não poderão ser transferidos ou locados a terceiros, sob pena de revogação da concessão. Além disso, todas as benfeitorias realizadas nos locais serão incorporadas ao patrimônio público municipal, sem direito a indenização.

A nova legislação revoga norma anterior sobre o tema e já está em vigor. A iniciativa busca ampliar o acesso da população a serviços públicos essenciais em um único local, por meio do modelo Poupatempo.