A Prefeitura de Botucatu publicou edital convocando titulares de precatórios municipais para aderirem ao programa de acordo direto para antecipação de pagamentos, mediante deságio de até 20% sobre o valor atualizado da dívida. A medida vale para créditos ainda não quitados dos mapas orçamentários de 2025 e 2026.

Segundo o edital da Câmara de Conciliação de Precatórios, poderão participar titulares originais, herdeiros e cessionários devidamente habilitados judicialmente. Para os precatórios de 2025, o desconto aplicado será de 15%, enquanto os de 2026 terão deságio de 20%. Em contrapartida, o credor passa a ter prioridade no recebimento.

O prazo para protocolar o pedido será de 27 de abril até 31 de outubro de 2026, no Protocolo Geral da Prefeitura, localizado na Praça Professor Pedro Torres, nº 100, das 8h às 16h30.

O edital também prevê prioridade para idosos com mais de 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves, especialmente nos precatórios alimentares. Após a homologação pelo Tribunal de Justiça, o pagamento será realizado conforme a disponibilidade financeira da conta destinada aos acordos e obedecendo a ordem de classificação prevista no processo.

Regras do acordo de precatórios em Botucatu

• Podem participar titulares originais dos precatórios, herdeiros (“causa mortis”) e cessionários com homologação judicial.

• O acordo exige deságio (desconto no valor a receber):

  • 15% para precatórios do mapa orçamentário de 2025;

  • 20% para precatórios do mapa orçamentário de 2026.

• O desconto é aplicado sobre o valor atualizado do crédito, desde que não haja discussão judicial pendente ou ação rescisória.

• O credor precisa aceitar formalmente a redução do valor e renunciar de forma irretratável à parte descontada.

• Também é obrigatória a desistência de recursos ou ações que possam aumentar o valor do crédito.

• O pagamento implica quitação total do precatório, sem possibilidade de cobrar saldo remanescente depois.

• O pedido deve ser protocolado entre 27 de abril e 31 de outubro de 2026, no Protocolo Geral da Prefeitura de Botucatu.

• A classificação prioriza:

  1. idosos com mais de 60 anos;

  2. pessoas com deficiência;

  3. portadores de doenças graves;

  4. precatórios alimentares;

  5. ordem cronológica dos demais créditos.

• O valor final será calculado pelo Tribunal de Justiça, com descontos obrigatórios como Imposto de Renda e contribuição previdenciária.

• O pagamento depende da disponibilidade financeira da conta específica destinada aos acordos.

• Após a publicação da lista de acordos deferidos, o credor não poderá desistir da proposta.
  Fonte: Diário Oficial do Municipio